A Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (ABRUEM), representando 47 instituições brasileiras de ensino superior, considera que pautar efetivamente uma política pública de abrangência, consolidação e expansão da Educação Superior no Brasil deve integrar as Universidades Estaduais e Municipais que são parte vital do desenvolvimento do sistema Educação, Ciência e Tecnologia no Brasil, representando 40% das matrículas públicas na Educação Superior, com um grande impacto social, humano e econômico, em seus estados e municípios. Neste sentido, como contribuição aos programas de governo a serem elaborados pelos candidatos à Presidência da República, ao Senado e à Câmara Federal, aos Governos e Assembleias Legislativas, apresentamos neste documento pautas extremamente necessárias ao desenvolvimento da Educação Superior, com base na manutenção e fortalecimento das universidades públicas. Dessa forma na esperança de poder contar com o compromisso de cada um/uma dos nossos atuais e futuros representantes no cenário político, propomos:
● No caso dos estados, propor uma lei específica que garanta a autonomia de fato, ou seja de gestão financeira, administrativa, didático-científica e patrimonial, já preconizada na Constituição Federal no seu Art. 207, dentro do princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
● Garantir em lei específica o fim da necessidade de lista tríplice para nomeação dos reitores(as) das universidades estaduais e municipais, assegurando assim o respeito à decisão democrática das comunidades acadêmicas;
● Criar uma política nacional, com representação de todos os segmentos, em especial as Universidades Estaduais e Municipais, para o desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil. Ou seja criar de fato um Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, para o fortalecimento da Ciência, da Tecnologia e da Inovação com base em todo o ecossistema;
● Criar uma política de apoio à extensão universitária com orçamento regularmente para todas as instituições de ensino superior fazendo acontecer ainda mais a integração das universidades e sociedade;
● Promover o acesso regular e garantido por legislação específica a recursos e financiamentos da União;
● Garantir a democratização/equidade na divisão de recursos para fomento das ações de ensino, pesquisa e extensão financiados pela União para as universidades estaduais, municipais e federais;1
● Criar um Fórum Nacional Permanente para discussão da Política Nacional de Ciência e Tecnologia (PNCT);
● Garantir o financiamento da assistência estudantil visando a permanência dos nossos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Como síntese destas propostas, apresentamos a demanda de garantia corrente, ordinária e comum de nossas instituições no acesso ao orçamento federal para além dos usuais editais de agências nacionais, considerando não só o papel federativo de nossa atuação, mas também a lógica emanada do Artigo 211 da Constituição ao determinar que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino”. Não obstante as responsabilidades educacionais distribuídas pela Lei 9.394/1996 - a LDB - a cada hierarquia de governo, colocando a Educação Superior sob responsabilidade da União, os Sistemas Estaduais e Municipais são legítimos por natureza a este acesso e não uma responsabilidade única de cada estado. É preciso democratizar a configuração e instaurar de fato um verdadeiro Sistema Nacional de Educação Superior até hoje inexistem no Brasil.
Confiantes de que o compromisso público com a superação dos desafios urgentes da sociedade brasileira é base primordial para qualquer gestão que se inicie, elencamos estes pontos na certeza de que poderemos contar com a disposição, comprometimento e vontade de nossos representantes para trilharmos juntos o caminho por um país melhor e mais desenvolvido, tendo como base o fortalecimento da democracia. Neste desafio, as universidades públicas estaduais e municipais estarão sempre prontas a servir à sociedade brasileira.
Maceió/AL, 20 de maio de 2022.
Universidade do Estado do Amapá (UEAP)
Universidade do Estado do Amazonas (UEA)
Universidade do Estado do Pará (UEPA)
Universidade Estadual de Roraima (UERR)
Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS)
Universidade Estadual do Maranhão (UEMA)
Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UEMASUL)
Universidade Estadual do Piauí (UESPI)
Universidade Estadual do Ceará (UECE)
Universidade Regional do Cariri (URCA)
Universidade Estadual do Vale do Acaraú (UVA)
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN)
Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)
Universidade de Pernambuco (UPE)
Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL)
Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL)
Universidade do Estado da Bahia (UNEB)
Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS)
Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC)
Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB)
Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)
Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES)3
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)
Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS)
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (UNIFAE)
Centro Universitário de Franca (Uni-FACEF)
Centro Universitário de Adamantina (UNIFAI)
Universidade de Taubaté (UNITAU)
Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)
Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP)
Universidade de São Paulo (USP)
Universidade Estadual de Londrina (UEL)
Universidade Estadual de Maringá (UEM)
Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)
Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG)
Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR)
Universidade Estadual do Centro-Oeste (UNICENTRO)
Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE)
Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC)
Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS)
Centro Universitário de Mineiros (UNIFIMES)
Universidade de Rio Verde (UniRV)
Universidade Estadual de Goiás (UEG)
Centro Universitário de Goiatuba (UNICERRADO)
Universidade do Estado de Mato Grosso "Carlos Alberto Reys Maldonado" (UNEMAT) Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)