Nota oficial da Universidade Estadual de Londrina.

     

    A Universidade Estadual de Londrina informa sobre a decisão tomada pela reitora Nádina Moreno relativa ao Processo Administrativo Disciplinar nº 238/2011-67, instaurado pela Administração da UEL, para apurar os ilícitos funcionais de 28 servidores técnico-administrativos da Instituição, que utilizaram certificados e diplomas falsos visando promoção na carreira (intraclasse) e, em consequência, o aumento de seus vencimentos.

     

    Depois de analisados criteriosamente, e em seu inteiro teor, o relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e o parecer da Procuradoria Jurídica da UEL, em documentos que não deixam dúvidas e comprovam o ato doloso, com má fé, para benefício individual; de verificar as provas colhidas e os demais documentos que instruíram o processo; concluir que o mesmo obedeceu a todas as formalidades legais, conferindo às partes o mais amplo direito de defesa; e observar o disposto nos Arts 164, 165 e parágrafo único e Art 166, todos do Regimento Geral da Universidade, a reitora decidiu:

     

    - Aplicar a pena de demissão a 26 servidores, com imposição da obrigação de ressarcimento ao erário de possíveis valores recebidos em razão da progressão obtida (e já suspensa) na carreira;

    - Oficiar à ParanaPrevidência a respeito de dois destes servidores já aposentados, a respeito destes fatos e da decisão, para que o órgão adote as medidas, conforme § 4 do art. 167 do Regimento Geral da Universidade;

    - Isentar de pena, mas, mantendo o ressarcimento ao erário, dois servidores indiciados, pois fatos e documentos provaram que estes não incidiram em ilícito funcional para a obtenção de seus certificados (falsos de origem), pois frequentaram cursos e aulas pelo período de 8 a 18 meses, fizeram provas e pagaram matrícula e mensalidades;

    - Abrir um Processo Administrativo Disciplinar a um outro servidor, que não indiciado no processo nº 238/2011-67, foi mencionado como agenciador por vários dos investigados. Mesmo que não comprovados, o entendimento é que a materialidade dos fatos relatados é suficiente para a medida.

     

    No documento que analisa, conclui e determina a adoção das medidas necessárias junto a órgãos da Administração da UEL e ao Ministério Público do Estado do Paraná, a reitora faz também uma consideração pessoal, a respeito da decisão tomada como gestora de instituição pública de Ensino Superior:

    “Há que se destacar que este cenário levou-me a refletir que uma pessoa, independente de seu grau de instrução, de seu poder aquisitivo e de seu tempo de serviço em determinada organização, sabe o que é certo e errado. Quando um servidor tem conhecimento que comprou um certificado-diploma sem ter se matriculado e frequentado uma sala de aula e utiliza este documento, mesmo sabendo que é ilegal, para promoção na carreira com consequentes ganhos financeiros, só posso concluir perante todos os fatos aqui comprovados que houve intencionalidade, má fé, dolo e desrespeito às normas, inclusive aos demais colegas de trabalho que, para serem promovidos, frequentaram cursos regulares por dois anos ou mais. Desta forma, em que pese o fato de os servidores mencionados não apresentarem qualquer sanção anterior e avaliações positivas, conforme informações encartadas nos autos, não posso, por dever de ofício, enquanto gestora pública, considerar tão somente o aspecto humano e a vida funcional pregressa, mas sim ater-me a todos os fatos elencados e efetivamente comprovados no processo”.

     

    Conforme previsto no Estatuto Interno e no Regimento Geral da UEL, cabe recurso aos servidores, no âmbito da Instituição.