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A Associação Brasileira das Reitoras e dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem), que reúne 46 Instituições de Ensino Superior, reafirma seu compromisso com a transformação social por meio do ensino, da pesquisa e da extensão. Essa transformação ganha protagonismo no interior do país, onde as universidades públicas estaduais e municipais têm papel decisivo no desenvolvimento regional e nacional.
A interiorização da educação superior e a atuação multicampi são os pilares da Abruem. Nesse cenário, promover a inclusão em todos os territórios do Brasil é tarefa contínua, desafiadora e estratégica para a construção de uma educação democrática e de qualidade.
A autonomia universitária, garantida pela Constituição Federal, é elemento inegociável. Ela assegura liberdade acadêmica, autogestão administrativa e financeira, e capacidade de resposta às demandas sociais. É preciso fortalecê-la por meio de garantias legais e orçamentárias, prevenindo interferências externas que comprometam o papel transformador das universidades.
No campo político-institucional, destaca-se a importância da articulação nacional para a consolidação da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Estaduais e Municipais. Sua formalização, em fase final de coleta de assinaturas no Congresso Nacional, é um marco estratégico na luta por maior representatividade e reconhecimento dessas instituições nas instâncias decisórias do país.
Reitera-se o chamado à mobilização ativa das lideranças universitárias, em diálogo com parlamentares de seus estados, para a concretização célere dessa conquista. No mesmo sentido, reforça-se a necessidade da participação ativa das universidades estaduais e municipais na construção do novo Plano Nacional de Educação (PNE), documento que orientará a política educacional da próxima década. Suas especificidades devem estar contempladas, com envolvimento dos fóruns estaduais e municipais e a presença efetiva de governadores e prefeitos, garantindo a pactuação entre os entes federativos.
Considerando as limitações do Ministério da Educação no atendimento direto às universidades estaduais, sugere-se o fortalecimento da articulação com outros ministérios — como o da Ciência, Tecnologia e Inovação, o do Planejamento e o do Desenvolvimento Regional — ampliando possibilidades de apoio técnico e financeiro por diferentes vias administrativas.
Nesta edição do Fórum, ratificou-se ainda a importância da participação ativa das universidades na COP-30, reafirmando seu papel estratégico nas agendas globais de sustentabilidade e preservação ambiental. As instituições públicas de ensino superior são reconhecidas como atores fundamentais na construção de soluções para os desafios climáticos contemporâneos e devem ocupar um lugar de destaque nos espaços de debate e deliberação internacionais.
A presença das universidades na COP-30 é não apenas desejável, mas necessária, dada sua capacidade de articular conhecimento científico, formação crítica e compromisso social. Sua contribuição é essencial para o avanço dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), tanto na produção de pesquisas aplicadas quanto na promoção de práticas institucionais voltadas à sustentabilidade, por meio do ensino, da extensão e da inovação com responsabilidade socioambiental.
O 73º Fórum Nacional de Reitoras e Reitores da Abruem, realizado em Campo Grande (MS), de 21 a 24 de maio de 2025, sob o tema “Governança, Inovação e Responsabilidade nas Universidades Estaduais e Municipais”, debateu estratégias para o fortalecimento da ciência, tecnologia, inovação e da gestão universitária com foco na transformação social.
Durante quatro dias, as Câmaras Técnicas abordaram temas centrais: Pesquisa e Pós-Graduação, Graduação, Extensão e Educação a Distância. Na Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação, defendeu-se a ampliação de bolsas, a ampliação de seus valores, a descentralização dos recursos e a criação de editais específicos para instituições estaduais e municipais. Reforçou-se a necessidade de apoio à infraestrutura científica, com valorização de soluções criativas.
No eixo da Inclusão, propôs-se a criação de editais voltados a comunidades tradicionais e editais específicos voltados às Rotas de Integração Sul-Americana, respeitando suas especificidades e ampliando o acesso ao conhecimento e oportunizando às Universidades Estaduais e Municipais a participação efetiva. Recomenda-se a adoção de modelos de financiamento plurianuais, com continuidade garantida, evitando interrupções em projetos e redes de pesquisa.
Na Graduação, critica-se a rigidez curricular dos cursos e propõe-se sua revisão, promovendo flexibilização, interdisciplinaridade e foco em competências transversais. O estágio supervisionado deve ocorrer em momento oportuno, com base teórica sólida. Apontam-se fragilidades na Resolução CNE/CP nº 04/2024 e defende-se o diálogo com o MEC e conselhos estaduais para adequações às realidades institucionais, respeitando a autonomia e diversidade regional.
A curricularização da extensão deve ocorrer de forma ampla, incluindo espaços não escolares e respeitando a diversidade dos territórios. A extensão precisa ser transformadora, dialógica, científica e socialmente comprometida. A formação docente exige uma abordagem crítica, integral, territorialmente enraizada e socialmente referenciada, com mudanças curriculares pactuadas, graduais e participativas. A extensão universitária deve ultrapassar o assistencialismo.
É instrumento de justiça social, cultural e cognitiva. Propõe-se que pelo menos 5% do orçamento de custeio das IES públicas sejam destinados à extensão, conforme garantido na Constituição, LDB, PNE e Decreto do SNE. Defende-se a integração efetiva entre ensino, pesquisa e extensão, com valorização de saberes tradicionais, promovendo a justiça cognitiva.
Na Educação a Distância destacou-se a importância da democratização do acesso, do fortalecimento da formação integral e da atenção às novas normativas que impactam os cursos e estruturas institucionais. Sugere-se a criação do Fórum Permanente de Educação a Distância envolvendo as Câmaras Técnicas de Graduação e Educação a Distância na promoção de webinários.
A Abruem reafirma seu compromisso com uma educação superior pública, transformadora, inclusiva e socialmente referenciada, colocando-se à disposição para o diálogo com gestores públicos, parlamentares, agências de fomento e parceiros estratégicos na construção de políticas públicas comprometidas com a justiça social e o desenvolvimento sustentável do Brasil.
Campo Grande, 24 de maio de 2025.
Reitora Cicília Raquel Maia Leite
Presidente da Abruem
Reitor Laércio Alves de Carvalho
Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS
