A Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem), em defesa da educação pública, gratuita, democrática, plural e socialmente inclusiva, expressa sua preocupação e discordância em relação ao Projeto de Lei nº 753/2025, aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. O projeto veda a adoção de políticas de ações afirmativas, incluindo cotas, em instituições de ensino superior públicas ou que recebam recursos públicos no âmbito estadual.
O referido projeto, ao proibir qualquer forma de reserva de vagas ou mecanismos afirmativos, afetaria tanto o ingresso de estudantes quanto a contratação de docentes, técnicos e demais profissionais, restringindo as políticas de inclusão apenas a critérios exclusivamente econômicos, pessoas com deficiência e egressos de escolas públicas estaduais de ensino médio.
As universidades estaduais e municipais que compõem o sistema público de educação superior implementam políticas de ação afirmativa com base em diagnósticos sociais específicos de suas realidades, como forma legítima de enfrentar desigualdades históricas e estruturais no acesso e na permanência no ensino superior. Essas políticas têm se mostrado instrumentos importantes para a promoção da diversidade, da equidade e da justiça social, ampliando a representatividade de grupos tradicionalmente excluídos e fortalecendo a democratização do ensino superior no país.
A Abruem observa que restrições a políticas afirmativas podem conflitar com o ordenamento jurídico nacional, que reconhece a legitimidade de ações afirmativas como meio de efetivar direitos constitucionais à igualdade e à educação. A Associação reafirma que a autonomia universitária e a capacidade de cada instituição desenvolver suas próprias estratégias de inclusão são princípios basilares para a construção de uma educação superior mais justa, diversa e plena.
Em sintonia com a missão institucional das universidades estaduais e municipais, a Abruem reitera seu compromisso com a promoção de práticas educacionais inclusivas e coloca-se à disposição para participar de debates públicos e contribuir com estudos, dados e experiências que demonstrem a importância e os impactos positivos das ações afirmativas como instrumentos para a superação das desigualdades sociais no país.
Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem)
